RHC 204205 - DECISAO

RHC 204205 - DECISAO

Parties
Paciente / Recorrente: SILVANO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Quantidade De Entorpecentes, Exasperação Da Pena, Adequação Da Via Excepcional Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Quantidade De Entorpecentes Exasperação Da Pena Adequação Da Via Excepcional Do Habeas Corpus

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Parties

SILVANO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator / Recorrido

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante / Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal