EAREsp 2663875 - DECISAO

EAREsp 2663875 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou cotejo analítico de identidade fática com os paradigmas indicados e porque a orientação jurisprudencial do STJ admite frações orientativas (1/6 ou 1/8) sem conferir direito subjetivo à sua adoção; aplicou-se o óbice da Súmula 168/STJ e indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno, Emenda Regimental n. 22.

Parties
Embargante: TARCÍSIO SANTIAGO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos não conhecidos por incabibilidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Direito Subjetivo À Fração De Majoração, Embargos De Divergência, Discricionariedade Vinculada, Súmula 168/stj
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base Direito Subjetivo À Fração De Majoração Embargos De Divergência Discricionariedade Vinculada Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARCÍSIO SANTIAGO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção de fração aritmética específica (1/6 ou 1/8) para majoração da pena-base
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência sem cotejo analítico de identidade fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do tribunal é uniforme

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou cotejo analítico de identidade fática com os paradigmas indicados e porque a orientação jurisprudencial do STJ admite frações orientativas (1/6 ou 1/8) sem conferir direito subjetivo à sua adoção; aplicou-se o óbice da Súmula 168/STJ e indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno, Emenda Regimental n. 22.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos não conhecidos por incabibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.