REsp 2158850 - DECISAO

REsp 2158850 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada pelo STJ e ao precedente vinculante do STF (Tema 158), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes; por isso, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS SALES CARNEIRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da Quarta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231, STJ, Súmula 83, Tema 158 (re N. 597.270)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231, STJ Súmula 83, STJ Tema 158 (re N. 597.270)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS SALES CARNEIRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 231 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes
  3. 3 aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada pelo STJ e ao precedente vinculante do STF (Tema 158), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes; por isso, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.