AREsp 2519895 - DECISAO

AREsp 2519895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da manutenção da aplicação da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, segundo as quais circunstância atenuante genérica não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal, em consonância com o critério trifásico de individualização da pena previsto no art. 68 do CP.

Parties
Agravante: ISMAR DA SILVA OLIVEIRA; Contrarrazões: Parquet estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes Genéricas, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Homicídio Culposo No Trânsito (art. 302 §1º, IV, Ctb)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuantes Genéricas Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Homicídio Culposo No Trânsito (art. 302 §1º, Iv, Ctb)

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Parties

ISMAR DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Parquet estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 68 do Código Penal (critério trifásico de individualização da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da manutenção da aplicação da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, segundo as quais circunstância atenuante genérica não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal, em consonância com o critério trifásico de individualização da pena previsto no art. 68 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.