AREsp 2660632 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, pois o réu cometeu novo delito durante o livramento condicional e ostentava antecedentes (sete condenações transitadas em julgado), e foram apreendidas mais de 800 g de entorpecentes, incluindo cocaína; tais elementos justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MAURIESLEY DE SOUSA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Livramento Condicional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Livramento Condicional +1 more

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Parties

MAURIESLEY DE SOUSA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aumento da pena-base por valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 aumento da pena-base por natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, pois o réu cometeu novo delito durante o livramento condicional e ostentava antecedentes (sete condenações transitadas em julgado), e foram apreendidas mais de 800 g de entorpecentes, incluindo cocaína; tais elementos justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.