AREsp 2518119 - DECISAO

AREsp 2518119 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231/STJ), que veda a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar inferior ao mínimo previsto no preceito secundário, mesmo havendo atenuante da confissão; assim manteve-se a decisão regional.

Parties
Agravante: WANDREY COSTA DE ALCANTARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito

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Parties

WANDREY COSTA DE ALCANTARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231/STJ), que veda a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar inferior ao mínimo previsto no preceito secundário, mesmo havendo atenuante da confissão; assim manteve-se a decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.