AREsp 2082968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena-base abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e a modificação da fração aplicada pela tentativa demandaria reexame de prova e valoração fática, o que é inviável na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Alves Santana; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal; Defensora Do Recorrente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena, Iter Criminis, Compensação De Atenuante E Agravante, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Iter Criminis Compensação De Atenuante E Agravante +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alves Santana

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública

Defensora Do Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 quantificação da fração redutora pela tentativa (art. 14, II, CP) e aplicação do iter criminis
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena-base abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e a modificação da fração aplicada pela tentativa demandaria reexame de prova e valoração fática, o que é inviável na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial