AREsp 2699786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, considerando que a intermunicipalidade do transporte de drogas integra o próprio núcleo do tipo penal (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e não constitui fundamento apto a exasperar a pena-base, não havendo arbitrariedade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Tráfico De Drogas, Intermunicipalidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Tráfico De Drogas Intermunicipalidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intermunicipalidade do transporte de drogas integra o tipo penal e, portanto, não pode ser considerada circunstância apta a agravar a pena-base nos termos do art.59 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve violação ao art.59 do Código Penal por não afastar a pena-base do mínimo legal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, considerando que a intermunicipalidade do transporte de drogas integra o próprio núcleo do tipo penal (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e não constitui fundamento apto a exasperar a pena-base, não havendo arbitrariedade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial