HC 933852 - DECISAO

HC 933852 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto, Receptação, Culpabilidade, Preeminência Da Premeditação, Incidência Do Art. 41 Da Lei De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Receptação Culpabilidade Preeminência Da Premeditação +2 more

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Parties

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na locomoção (habeas corpus)
  2. 2 valoração da culpabilidade e dos motivos do crime pelo Tribunal de origem
  3. 3 materialidade do crime de receptação