AREsp 2679668 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, o recurso especial havia sido desprovido em razão da manutenção da Súmula n. 231/STJ, e o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar essa compreensão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Súmula N. 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 231 do STJ na dosimetria da pena
- 2 alegada necessidade de aplicação da Súmula n. 568 do STJ
- 3 ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, o recurso especial havia sido desprovido em razão da manutenção da Súmula n. 231/STJ, e o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar essa compreensão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manutenção da decisão agravada.
Full Case Text
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