HC 938315 - DECISAO

HC 938315 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Majorado Corrupção De Menores Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegal exasperação da pena-base pela valoração de circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Compatibilidade entre a causa de aumento do art. 244-B, §2º, do ECA e o concurso formal
  3. 3 Aplicação da fração de aumento prevista no art. 70 do CP em caso de concurso formal