REsp 2064579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida; o Tribunal de origem motivou concretamente a manutenção da não aplicação da minorante do art. 33, §4º (fundamentação baseada em quantidade, natureza da droga e circunstâncias da prisão), e a reavaliação dessas premissas fáticas estaria vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Por Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga e demais circunstâncias para afastar a minorante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fática e probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida; o Tribunal de origem motivou concretamente a manutenção da não aplicação da minorante do art. 33, §4º (fundamentação baseada em quantidade, natureza da droga e circunstâncias da prisão), e a reavaliação dessas premissas fáticas estaria vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.