HC 937624 - DECISAO

HC 937624 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a petição inicial foi ajuizada após o trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal e sendo, portanto, incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, sendo inviável, na via eleita, aprofundar o exame do conjunto fático-probatório, diante da discricionariedade do juiz na dosimetria da pena.

Parties
Embargante: Anderson Rosa Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Princípio Da Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Art. 59 Do Código Penal
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Parties

Anderson Rosa Mendonca

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 alegação de ilegalidade na fixação da pena-base por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a petição inicial foi ajuizada após o trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal e sendo, portanto, incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, sendo inviável, na via eleita, aprofundar o exame do conjunto fático-probatório, diante da discricionariedade do juiz na dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.