AREsp 2724431 - DECISAO

AREsp 2724431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, fundamentação esta compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revisão da dosimetria nesta instância.

Parties
Agravante: CARLOS MARTINS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Descumprimento De Medida Protetiva, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medida Protetiva Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MARTINS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, fundamentação esta compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revisão da dosimetria nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.