HC 880622 - DECISAO

HC 880622 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias referentes à dosimetria já foram apreciadas repetidamente nas instâncias ordinárias e em recursos às Cortes Superiores, não se verificando flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justificasse atuação de ofício, sendo incabível a revisão criminal como via para reabrir discussão de temas já examinados, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO BALTHAZAR DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do CP, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 621 Do CPP +3 more

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Parties

ADRIANO BALTHAZAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade exigida para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias referentes à dosimetria já foram apreciadas repetidamente nas instâncias ordinárias e em recursos às Cortes Superiores, não se verificando flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justificasse atuação de ofício, sendo incabível a revisão criminal como via para reabrir discussão de temas já examinados, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.