HC 948009 - DECISAO

HC 948009 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria ao utilizar condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como elemento de reincidência, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para afastar a condição de reincidente do paciente na segunda fase da dosimetria, sem reflexo na pena já fixada.

Parties
Paciente: EDIMILSON RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a condição de reincidente do paciente na segunda fase da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDIMILSON RODRIGUES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante da reincidência quando a condenação anterior foi por posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria ao utilizar condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como elemento de reincidência, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para afastar a condição de reincidente do paciente na segunda fase da dosimetria, sem reflexo na pena já fixada.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a condição de reincidente do paciente na segunda fase da dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a condição de reincidente do paciente na segunda fase da dosimetria