REsp 2156333 - DECISAO

REsp 2156333 - DECISAO

Restabelecer a pena aplicada na sentença porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite considerar, como maus antecedentes para fins de dosimetria, condenação definitiva por fato anterior cuja confirmação (trânsito em julgado) ocorreu após a prática do novo crime, justificando assim o acréscimo da pena-base no caso concreto.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUIZ FELIPE BARROZO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a pena do réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

LUIZ FELIPE BARROZO GUIMARAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação definitiva por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do novo crime, como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Restabelecer a pena aplicada na sentença porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite considerar, como maus antecedentes para fins de dosimetria, condenação definitiva por fato anterior cuja confirmação (trânsito em julgado) ocorreu após a prática do novo crime, justificando assim o acréscimo da pena-base no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a pena do réu.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecer a pena do réu LUIZ FELIPE BARROZO GUIMARAES em 7 anos de reclusão