AREsp 2738739 - DECISAO

AREsp 2738739 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem indicou a inviabilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDNEY PONTES ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

EDNEY PONTES ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP (dosimetria)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem indicou a inviabilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.