AREsp 2676996 - DECISAO

AREsp 2676996 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por não haver justificativa idônea para a fração intermediária adotada, considerando ainda que a quantidade apreendida (83 g de maconha e 51 g de cocaína) não foi expressiva e não há elementos que afastem a qualidade de traficante eventual; por consequência, fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.

Parties
Agravante: GUSTAVO CASSIANO DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

GUSTAVO CASSIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena (1/3 versus 2/3)
  3. 3 Utilização das circunstâncias do art. 59 do Código Penal para orientar a dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por não haver justificativa idônea para a fração intermediária adotada, considerando ainda que a quantidade apreendida (83 g de maconha e 51 g de cocaína) não foi expressiva e não há elementos que afastem a qualidade de traficante eventual; por consequência, fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a pena do réu em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.