REsp 2112818 - ACORDAO
Por ser pacífico o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a aplicação de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e tendo a pena-base sido fixada no piso legal, a atenuante da confissão não pode ser aplicada para reduzir a pena além do mínimo; além disso, a Terceira Seção reafirmou o entendimento, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Cosmo Costa dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Afetação À Terceira Seção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Cosmo Costa dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 violação do art. 65, I e III, d, do CP
- 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
- 3 aplicabilidade e alcance da Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
Por ser pacífico o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a aplicação de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e tendo a pena-base sido fixada no piso legal, a atenuante da confissão não pode ser aplicada para reduzir a pena além do mínimo; além disso, a Terceira Seção reafirmou o entendimento, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Dispensada a oitiva da parte agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment