HC 936871 - DECISAO

HC 936871 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau fundamentou a elevação da pena-base em circunstâncias concretas e pertinentes (furto com violação de domicílio) e em maus antecedentes que incluem condenações não excessivamente distantes do período do delito, e porque o acréscimo total foi limitado a 1/6, não havendo ofensa à proporcionalidade; decisão amparada nos arts. 5º, XLVI, CF; 59 e 64, I, CP; 387 CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULINO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Furto (art. 155, §1º, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Furto (art. 155, §1º, Cp) Violação De Domicílio

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Parties

PAULINO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 valoração dos maus antecedentes atingidos pelo período depurador de cinco anos
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base pela violação de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau fundamentou a elevação da pena-base em circunstâncias concretas e pertinentes (furto com violação de domicílio) e em maus antecedentes que incluem condenações não excessivamente distantes do período do delito, e porque o acréscimo total foi limitado a 1/6, não havendo ofensa à proporcionalidade; decisão amparada nos arts. 5º, XLVI, CF; 59 e 64, I, CP; 387 CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intime-se.