HC 944259 - DECISAO

HC 944259 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão, pois o agravante confessou extrajudicialmente os fatos; aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e procedeu-se à compensação desta atenuante com a agravante pertinente na segunda fase da dosimetria, resultando na readequação da pena definitiva para 25 anos de reclusão. Mantido o restante do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLAUDINEI SATURNINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLAUDINEI SATURNINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão extrajudicial
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência/agravante por crime contra idoso
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado (alegado pelo agravante)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão, pois o agravante confessou extrajudicialmente os fatos; aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e procedeu-se à compensação desta atenuante com a agravante pertinente na segunda fase da dosimetria, resultando na readequação da pena definitiva para 25 anos de reclusão. Mantido o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) e promovida a compensação na segunda fase da dosimetria.
  • Readequada a pena definitiva para 25 anos de reclusão.