HC 925264 - DECISAO

HC 925264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese para a qual o STJ não é competente salvo se houver julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da pena acima do mínimo legal e não existe direito subjetivo a fração específica de aumento.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS BUENO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Previamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Previamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese para a qual o STJ não é competente salvo se houver julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da pena acima do mínimo legal e não existe direito subjetivo a fração específica de aumento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior no feito)
  • Não conheço do habeas corpus