REsp 2160040 - DECISAO

REsp 2160040 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora art. 42 da Lei 11.343/2006 determine considerar quantidade e qualidade da droga, as quantidades apreendidas (20g de maconha e 8g de cocaína) eram inexpressivas para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal; além disso, tendo a Corte estadual reduzido a pena-base em atenção a embargos de declaração defensivos, a manutenção do aumento de um ano pela reincidência teria efeito de reformatio in pejus. Assim, o STJ procedeu à nova dosimetria fixando pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, incidindo a agravante da reincidência para totalizar 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para mitigar a dosimetria e reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  2. 2 consideração conjunta da quantidade e da natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 efeito da redução da pena-base sobre a incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora art. 42 da Lei 11.343/2006 determine considerar quantidade e qualidade da droga, as quantidades apreendidas (20g de maconha e 8g de cocaína) eram inexpressivas para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal; além disso, tendo a Corte estadual reduzido a pena-base em atenção a embargos de declaração defensivos, a manutenção do aumento de um ano pela reincidência teria efeito de reformatio in pejus. Assim, o STJ procedeu à nova dosimetria fixando pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, incidindo a agravante da reincidência para totalizar 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para mitigar a dosimetria e reduzir a pena

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para mitigar as penas do recorrente a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.