REsp 2154925 - DECISAO

REsp 2154925 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa das consequências do crime por tratar-se de prejuízo inerente ao tipo penal sem elementos concretos que autorizassem a exasperação da pena-base; procedeu-se a nova dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: ANDERSON FELIPE CALIXTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e reduzir a pena para 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido e mantido o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Fixação Do Regime Inicial, Roubo (art. 157, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Fixação Do Regime Inicial Roubo (art. 157, Cp)

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Parties

ANDERSON FELIPE CALIXTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na pena-base
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa das consequências do crime por tratar-se de prejuízo inerente ao tipo penal sem elementos concretos que autorizassem a exasperação da pena-base; procedeu-se a nova dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e reduzir a pena para 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido e mantido o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime