HC 897422 - DECISAO

HC 897422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atacava acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal fora da competência originária do STJ; não há ilegalidade flagrante na dosimetria apta a justificar concessão de ofício, uma vez que a fixação da pena-base envolve juízo discricionário ligado às circunstâncias fáticas e subjetivas, e a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação; sendo vedado, nesta via, revolver o contexto fático-probatório, manteve-se o acórdão impugnado.

Parties
Paciente: CÍCERO DE DEUS LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CÍCERO DE DEUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atacava acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal fora da competência originária do STJ; não há ilegalidade flagrante na dosimetria apta a justificar concessão de ofício, uma vez que a fixação da pena-base envolve juízo discricionário ligado às circunstâncias fáticas e subjetivas, e a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação; sendo vedado, nesta via, revolver o contexto fático-probatório, manteve-se o acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.