AREsp 2705634 - DECISAO

AREsp 2705634 - DECISAO

O agravo de KELLY não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento lastreado no Tema 1.218/STJ e na Súmula 83/STJ, bem como por violação ao dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Quanto ao recurso de MARIA, conhecido o agravo, o STJ entendeu que a dosimetria, que atribuiu 1 (uma) vetorial negativamente e aumentou a pena-base em 4 meses e 15 dias considerando o intervalo entre pena mínima (1 ano) e máxima (4 anos), não é excessiva, haja vista a discricionariedade vinculada do juiz e a inexistência de critério matemático obrigatório, sendo lícito o uso da fração de 1/8 como parâmetro.

Parties
Agravante: KELLY MARIANA ALVES COLINA GARCETE; Agravante: MARIA APARECIDA MARCAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de KELLY MARIANA ALVES COLINA GARCETE; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de MARIA APARECIDA MARCAL DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fração De Aumento Da Pena, Súmula 83/stj, Tema 1.218/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Fração De Aumento Da Pena Súmula 83/stj Tema 1.218/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLY MARIANA ALVES COLINA GARCETE

Agravante

MARIA APARECIDA MARCAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do Tema 1.218/STJ e da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de critério matemático na fixação da pena-base (fração de aumento)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo de KELLY não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento lastreado no Tema 1.218/STJ e na Súmula 83/STJ, bem como por violação ao dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Quanto ao recurso de MARIA, conhecido o agravo, o STJ entendeu que a dosimetria, que atribuiu 1 (uma) vetorial negativamente e aumentou a pena-base em 4 meses e 15 dias considerando o intervalo entre pena mínima (1 ano) e máxima (4 anos), não é excessiva, haja vista a discricionariedade vinculada do juiz e a inexistência de critério matemático obrigatório, sendo lícito o uso da fração de 1/8 como parâmetro.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de KELLY MARIANA ALVES COLINA GARCETE; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de MARIA APARECIDA MARCAL DE OLIVEIRA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de KELLY MARIANA ALVES COLINA GARCETE.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de MARIA APARECIDA MARCAL DE OLIVEIRA.