HC 928564 - DECISAO

HC 928564 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada; a valoração negativa da culpabilidade restou fundamentada pela premeditação comprovada nos autos e a valoração negativa das consequências do crime foi justificada pelo uso de dinamite e pelo trauma psicológico presumível, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRE TEIXEIRA DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Extorsão Mediante Sequestro, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Extorsão Mediante Sequestro Organização Criminosa +2 more

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Parties

FELIPE ANDRE TEIXEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade por premeditação

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada; a valoração negativa da culpabilidade restou fundamentada pela premeditação comprovada nos autos e a valoração negativa das consequências do crime foi justificada pelo uso de dinamite e pelo trauma psicológico presumível, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.