HC 920288 - DECISAO

HC 920288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade formal ou material, a escolha da fração de 1/3 na redução pela tentativa e a aplicação das agravantes/atenuantes foram fundamentadas com base no iter criminis e nas circunstâncias dos autos, e a reforma desses pontos demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PEREIRA LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Feminicídio Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação de agravantes e atenuantes
  3. 3 Percentual de redução da pena pela tentativa e critério do iter criminis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade formal ou material, a escolha da fração de 1/3 na redução pela tentativa e a aplicação das agravantes/atenuantes foram fundamentadas com base no iter criminis e nas circunstâncias dos autos, e a reforma desses pontos demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.