HC 949025 - DECISAO

HC 949025 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos objetivos que justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e a aplicação cumulada das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, nos termos do art. 68, parágrafo único do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo manifestação de ilegalidade patente que autorizasse o redimensionamento da pena via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DE LIMA; Paciente: PEDRO DA COSTA DOS SANTOS; Paciente: JEDEON LIMA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
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Parties

LUCAS SOARES DE LIMA

Paciente

PEDRO DA COSTA DOS SANTOS

Paciente

JEDEON LIMA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 acúmulo de causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A e art. 68, parágrafo único do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos objetivos que justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e a aplicação cumulada das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, nos termos do art. 68, parágrafo único do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo manifestação de ilegalidade patente que autorizasse o redimensionamento da pena via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique.