AREsp 2744797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: ANDRESSA DA COSTA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

ANDRESSA DA COSTA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
2 Incidência e alcance da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Não conheço do recurso especial interposto por ANDRESSA DA COSTA SOUZA.