REsp 2165935 - DECISAO

REsp 2165935 - DECISAO

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em desfavor do recorrente (mau antecedente e elementos que aumentaram a culpabilidade), resta vedada a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS SILVA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44 do Código Penal (substituição por penas restritivas de direitos)
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria
  3. 3 fixação de regime semiaberto e sua compatibilidade com pena aplicada

Ratio Decidendi

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em desfavor do recorrente (mau antecedente e elementos que aumentaram a culpabilidade), resta vedada a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.