HC 930950 - DECISAO

HC 930950 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se que a dosimetria foi motivada de forma adequada e que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza, nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime inicial semiaberto; assim, não se procedeu ao reexame da dosimetria, mas concedeu-se de ofício a ordem para inicial cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAXWELL DA SILVA GONCALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tentativa, Roubo, Motivação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tentativa Roubo Motivação Da Pena

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Parties

MAXWELL DA SILVA GONCALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se que a dosimetria foi motivada de forma adequada e que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza, nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime inicial semiaberto; assim, não se procedeu ao reexame da dosimetria, mas concedeu-se de ofício a ordem para inicial cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Fixo o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena.