AREsp 2497407 - DECISAO

AREsp 2497407 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a recorrente indicou os dispositivos federais (arts. 59, 68 e 45, §1º, do CP), conheceu-se do recurso especial em parte e, no mérito, manteve-se a dosimetria adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo por cada vetorial negativa) como parâmetro idôneo e proporcional, e manteve-se a prestação pecuniária de 5 salários mínimos, porquanto a redução pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TERESINHA DIONISIO DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, nesta extensão, conhecer em parte do recurso especial; no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Descaminho, Súmulas, Preclusão E Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Descaminho Súmulas Preclusão E Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TERESINHA DIONISIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Critério de exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 Possibilidade de redução da prestação pecuniária sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a recorrente indicou os dispositivos federais (arts. 59, 68 e 45, §1º, do CP), conheceu-se do recurso especial em parte e, no mérito, manteve-se a dosimetria adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo por cada vetorial negativa) como parâmetro idôneo e proporcional, e manteve-se a prestação pecuniária de 5 salários mínimos, porquanto a redução pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, nesta extensão, conhecer em parte do recurso especial; no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ para analisar o recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.