HC 948927 - DECISAO

HC 948927 - DECISAO

Considerou-se desproporcional a exasperação da pena-base em razão das quantidades apreendidas (57g cocaína, 102g crack, 350g maconha), reconheceu-se a atenuante da confissão extrajudicial, e entendeu-se que não há elementos aptos a afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, na sua fração máxima; por isso refiz-se a dosimetria fixando pena-base em 5 anos, mantendo-se a pena provisória no mínimo após a segunda fase, aplicando-se o redutor de 2/3 na terceira fase, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VICTÓRIA PRINCESS DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

VICTÓRIA PRINCESS DA SILVA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade de entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP; Súmula 545/STJ)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e vedação de afastamento por inquéritos/ações em curso

Ratio Decidendi

Considerou-se desproporcional a exasperação da pena-base em razão das quantidades apreendidas (57g cocaína, 102g crack, 350g maconha), reconheceu-se a atenuante da confissão extrajudicial, e entendeu-se que não há elementos aptos a afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, na sua fração máxima; por isso refiz-se a dosimetria fixando pena-base em 5 anos, mantendo-se a pena provisória no mínimo após a segunda fase, aplicando-se o redutor de 2/3 na terceira fase, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão