HC 948929 - DECISAO

HC 948929 - DECISAO

Apesar de não conhecer do pedido relativo à fixação do regime inicial por ausência de debate pelo Tribunal de origem, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque, embora reconhecida a reincidência, as instâncias ordinárias não negativaram as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; por consequência, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 269/STJ, impondo-se a adoção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIS ADRIANO DA SILVA CERBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No STJ
Outcome
Não conhecido quanto ao pedido de fixação do regime inicial; todavia, concedida ordem de ofício para fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma

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Parties

LUIS ADRIANO DA SILVA CERBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicabilidade da reincidência para definição do regime

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do pedido relativo à fixação do regime inicial por ausência de debate pelo Tribunal de origem, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque, embora reconhecida a reincidência, as instâncias ordinárias não negativaram as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; por consequência, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 269/STJ, impondo-se a adoção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecido quanto ao pedido de fixação do regime inicial; todavia, concedida ordem de ofício para fixar regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente