HC 949891 - DECISAO

HC 949891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial e, no mérito, não há ilegalidade na valoração da culpabilidade pelo Tribunal a quo, fundada na quantidade de disparos (07), de modo que a pena-base permanece inalterada.

Parties
Paciente: LEONARDO DE FREITAS BINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE FREITAS BINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade na primeira fase da dosimetria por valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial e, no mérito, não há ilegalidade na valoração da culpabilidade pelo Tribunal a quo, fundada na quantidade de disparos (07), de modo que a pena-base permanece inalterada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.