AREsp 2603628 - ACORDAO
Mantém-se a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea, em razão da vigência da Súmula n. 231 do STJ e da jurisprudência pacificada desta Corte, inclusive após os julgamentos dos REsps indicados pela Terceira Seção em 14/8/2024.
- Parties
- Agravante: LUCIO ANDRE VILLALBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIO ANDRE VILLALBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
- 2 incidência e vigência da Súmula n. 231 do STJ
- 3 alegação defensiva de que o placar de 5 x 4 demonstra ausência de paz jurisprudencial e invocação da Súmula n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
Mantém-se a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea, em razão da vigência da Súmula n. 231 do STJ e da jurisprudência pacificada desta Corte, inclusive após os julgamentos dos REsps indicados pela Terceira Seção em 14/8/2024.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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