HC 949494 - DECISAO

HC 949494 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão equivale à revisão da dosimetria da pena de condenação transitada em julgado e envolve matérias não enfrentadas nas instâncias ordinárias ou que demandariam reexame de provas, circunstâncias que impedem sua apreciação nesta Corte e configuram supressão de instância; aplicou-se, assim, o art. 210 do RISTJ por não haver coação ilegal manifesta.

Parties
Paciente: Joao Batista Campelo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Batista Campelo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior de 2004 como maus antecedentes e direito ao esquecimento
  2. 2 negativação da culpabilidade por ter cometido delito durante cumprimento de pena anterior (dupla punição)
  3. 3 majoração da pena por compensação da confissão espontânea com multirreincidência e uso de precedentes antigos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão equivale à revisão da dosimetria da pena de condenação transitada em julgado e envolve matérias não enfrentadas nas instâncias ordinárias ou que demandariam reexame de provas, circunstâncias que impedem sua apreciação nesta Corte e configuram supressão de instância; aplicou-se, assim, o art. 210 do RISTJ por não haver coação ilegal manifesta.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.