HC 949194 - DECISAO

HC 949194 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois o paciente havia confessado o delito (a confissão, ainda que parcial, acarreta a atenuante do art. 65, III, "d"), sendo possível compensação parcial dessa atenuante com a agravante da multirreincidência. Diante das quatro condenações anteriores, procedeu-se à compensação parcial e ao redimensionamento da pena para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEAN CARLO GERMANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mantido o regime prisional fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEAN CARLO GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto (necessidade de flagrante ilegalidade)
  2. 2 possibilidade de utilização distinta de condenações anteriores para maus antecedentes e para reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (mesmo que parcial ou não utilizada na fundamentação)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois o paciente havia confessado o delito (a confissão, ainda que parcial, acarreta a atenuante do art. 65, III, "d"), sendo possível compensação parcial dessa atenuante com a agravante da multirreincidência. Diante das quatro condenações anteriores, procedeu-se à compensação parcial e ao redimensionamento da pena para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mantido o regime prisional fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão.
  • Manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.