REsp 2159524 - DECISAO

REsp 2159524 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 e Tema 158), e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar matéria fixada como precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: FLAVIANO DE AQUINO CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231, STJ, Súmula 83, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231, STJ Súmula 83, STJ Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

FLAVIANO DE AQUINO CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 231 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  3. 3 alcance do Tema 158 do STF e competência do STJ para revisar precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 e Tema 158), e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar matéria fixada como precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.