HC 902087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, tendo as instâncias ordinárias motivado de forma proporcional os aumentos de pena e a aplicação das agravantes.

Parties: Impetrante: CARLOS VITOR NASCIMENTO FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço o habeas corpus; não verifico flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Agravantes Genéricas, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Lesões Corporais Culposas Na Direção De Veículo Automotor, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Código De Trânsito Brasileiro, Código Penal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Agravantes Genéricas Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Lesões Corporais Culposas Na Direção De Veículo Automotor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

CARLOS VITOR NASCIMENTO FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 reexame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
2 aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria
3 afastamento da consideração negativa das consequências do crime de trânsito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; não verifico flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Orders

Não conheço o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.