HC 938185 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica às razões do indeferimento liminar do habeas corpus atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante/paciente: Marcos Eugenio dos Reis Almeida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Colegialidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Latrocínio

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Parties

Marcos Eugenio dos Reis Almeida

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ilegalidade do julgamento monocrático do writ (ofensa aos princípios da colegialidade, do devido processo legal e da ampla defesa e à garantia à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito)
2 Ilegalidade da dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica às razões do indeferimento liminar do habeas corpus atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.