REsp 2161114 - DECISAO

REsp 2161114 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de nexo causal entre a pandemia de Covid-19 e a conduta delitiva; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas mantendo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito conforme o acórdão recorrido, e deu-se provimento ao recurso especial para readequar a pena do recorrente.

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS SILVA SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Furto Qualificado, Resistência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Furto Qualificado Resistência Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito

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Parties

MICHAEL DOUGLAS SILVA SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j")
  2. 2 nexo causal entre pandemia e conduta delitiva
  3. 3 dosimetria da pena e cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de nexo causal entre a pandemia de Covid-19 e a conduta delitiva; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas mantendo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito conforme o acórdão recorrido, e deu-se provimento ao recurso especial para readequar a pena do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.
  • Readequada a pena do recorrente para o total de 1 (um) ano de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa.