HC 928250 - DECISAO

HC 928250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a via foi manejada como substitutiva de revisão criminal; subsidiariamente, ainda que conhecido, não há ilegalidade flagrante: o efeito devolutivo da apelação permite suplementação de fundamentação e reanálise da dosimetria sem reformatio in pejus quando não haja agravamento da situação do réu, a utilização de qualificadora sobressalente como agravante foi legítima e a fração de 1/8 aplicada pela segunda instância é jurisprudencialmente aceitável.

Parties
Paciente: JOSÉ BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001297-18.2009.8.17.0280)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 09/07/2024; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prescrição, Fraude Processual (art. 347 Cp), Tribunal Do Júri, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processual Penal Direito Penal Militar Não Mencionado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Prescrição Fraude Processual (art. 347 Cp) Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOSÉ BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001297-18.2009.8.17.0280)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 09/07/2024; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao art. 347 do CP
  2. 2 possibilidade de suplementação de fundamentação pela segunda instância sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 alcance do efeito devolutivo amplo da apelação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a via foi manejada como substitutiva de revisão criminal; subsidiariamente, ainda que conhecido, não há ilegalidade flagrante: o efeito devolutivo da apelação permite suplementação de fundamentação e reanálise da dosimetria sem reformatio in pejus quando não haja agravamento da situação do réu, a utilização de qualificadora sobressalente como agravante foi legítima e a fração de 1/8 aplicada pela segunda instância é jurisprudencialmente aceitável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.