HC 948554 - DECISAO

HC 948554 - DECISAO

As teses sobre dosimetria da pena e regime inicial não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las para evitar supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIRALDO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIRALDO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 regime semiaberto alegado como desproporcional
  3. 3 exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

As teses sobre dosimetria da pena e regime inicial não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las para evitar supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.