HC 875024 - ACORDAO

HC 875024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada nas normas processuais e na jurisprudência do STJ, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incognoscível salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade patente na dosimetria da pena: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação da pena-base e a aplicação das majorantes, e as alegações defensivas foram genéricas e insuficientes para autorizar reexame na via estreita do writ.

Parties
Agravante: EDEMIR DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Roubo Majorado, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Roubo Majorado Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

EDEMIR DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (fixação da pena-base e aplicação de majorantes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada nas normas processuais e na jurisprudência do STJ, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incognoscível salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade patente na dosimetria da pena: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação da pena-base e a aplicação das majorantes, e as alegações defensivas foram genéricas e insuficientes para autorizar reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.