HC 949736 - DECISAO
Por ausência de interposição de agravo regimental que submetesse a decisão monocrática ao colegiado do Tribunal de origem, a instância antecedente não foi exaurida, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Paciente: PAULO ANTONIO DANTAS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atipicidade Material, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaustão Da Instância
Case Brief
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Parties
PAULO ANTONIO DANTAS LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurir a instância antecedente
- 2 impossibilidade de análise do mérito pelo STJ sem esgotamento da instância ordinária
- 3 alegação de atipicidade material da conduta
Ratio Decidendi
Por ausência de interposição de agravo regimental que submetesse a decisão monocrática ao colegiado do Tribunal de origem, a instância antecedente não foi exaurida, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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