AREsp 2002283 - DECISAO

AREsp 2002283 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem aplicou fração de aumento muito aquém da fração paradigma de 1/6 sem fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ; assim, por aplicação do entendimento dominante do STJ sobre a fração paradigmática e por não haver outras causas de modificação da pena, majorou-se monocraticamente a fração da agravante da reincidência para 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido parcialmente para majorar a pena privativa de liberdade do agravado para 7 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De Aumento Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De Aumento Da Pena Agravo Em Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da fração de aumento da pena pela aplicação da agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para adoção de fração inferior ou superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 alcance da jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem aplicou fração de aumento muito aquém da fração paradigma de 1/6 sem fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ; assim, por aplicação do entendimento dominante do STJ sobre a fração paradigmática e por não haver outras causas de modificação da pena, majorou-se monocraticamente a fração da agravante da reincidência para 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido parcialmente para majorar a pena privativa de liberdade do agravado para 7 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda total do agravado para 7 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publicar-se. Intimem-se.