REsp 2156050 - DECISAO

REsp 2156050 - DECISAO

Houve dúvida quanto à aplicação, pelo Tribunal de origem, do fundamento de negativação da vetorial "circunstâncias do crime" a ambos os delitos, e, diante da orientação de que o Tribunal pode acrescentar fundamentação ou novos argumentos para manter uma vetorial já negativada sem agravar a pena final, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reveja a dosimetria da pena-base e assegure a ampla defesa, sem que se agrave a sanção penal final do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Comércio Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, agregar novos fundamentos na dosimetria sem violar o princípio da non reformatio in pejus
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa (Tema Repetitivo 1214/STJ)
  3. 3 Controle da fundamentação e das frações aplicadas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve dúvida quanto à aplicação, pelo Tribunal de origem, do fundamento de negativação da vetorial "circunstâncias do crime" a ambos os delitos, e, diante da orientação de que o Tribunal pode acrescentar fundamentação ou novos argumentos para manter uma vetorial já negativada sem agravar a pena final, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reveja a dosimetria da pena-base e assegure a ampla defesa, sem que se agrave a sanção penal final do réu.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reveja a dosimetria da pena-base, observando que pode ser feito acréscimo de fundamentação ou exposição de novos argumentos para manutenção de vetorial já negativada, desde que não seja agravada a pena final do réu.